Serviços de Inventário e Partilha de Bens em Palmas
Informações sobre inventário e partilha de bens
Prazos relacionados ao inventário e ao ITCD
O Código de Processo Civil estabelece prazo de dois meses para a abertura do inventário.
No Tocantins, o atraso superior a 60 e até 180 dias gera multa de 10% do imposto devido; acima de 180 dias, 20%.*
O pagamento do ITCD observa os prazos estabelecidos pela legislação estadual e pela homologação do cálculo.*
O atraso no pagamento de imposto poderá fazer incidir juros de mora.
* No Estado do Tocantins (Lei nº 1.287, de 28/12/2001)
Por que Fazer o Inventário?
Finalidades do inventário
O inventário é o procedimento utilizado para apurar bens, direitos e dívidas, identificar os sucessores e formalizar a partilha. Também permite cumprir obrigações tributárias e praticar os atos necessários à transferência do patrimônio, conforme as circunstâncias do caso.
- Regularização do patrimônio: formaliza a transmissão dos bens aos herdeiros conforme a partilha.
- Venda e transferência de bens: determinados atos dependem da regularização sucessória ou de autorização judicial.
- Contas e valores: o inventário permite apurar e destinar valores deixados pelo falecido.
- Participações em empresas: a sucessão pode exigir atos de regularização societária.
- Prazos e multas: o atraso na Declaração do ITCD pode gerar as penalidades previstas na legislação estadual.
- Organização da partilha: a definição formal dos quinhões contribui para prevenir conflitos entre herdeiros.
- Transmissão do patrimônio: a partilha formaliza a destinação dos bens aos sucessores.
Assistência jurídica no inventário
A assistência de advogado é exigida tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial. O profissional orienta sobre documentos, prazos, tributos e formalização da partilha, observadas as particularidades do caso.
Obrigatório por lei:
O acompanhamento de um advogado é exigido tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial.
Proteção dos seus direitos:
A orientação jurídica auxilia na verificação dos quinhões e na formalização da partilha conforme a legislação.
Orientação sobre etapas e documentos
O advogado orienta sobre documentos, prazos e providências necessárias em cada etapa do inventário.
Análise de soluções consensuais
A orientação jurídica pode contribuir para a construção de soluções consensuais entre os interessados, quando cabíveis.
Avaliação da via adequada
As circunstâncias do caso permitem avaliar a via judicial ou extrajudicial e as providências aplicáveis.
Aspectos tributários
A orientação jurídica pode abranger obrigações tributárias, prazos e efeitos fiscais aplicáveis ao caso, sem garantia de redução de tributos.
Inventários
Atuação em inventários
A Euzébio Bertozo Advocacia atua em inventários judiciais e extrajudiciais, com orientação sobre documentação, partilha, obrigações tributárias e providências necessárias à regularização dos bens.
Inventários judiciais e extrajudiciais
A atuação abrange inventários judiciais e extrajudiciais, partilha de bens e providências relacionadas ao ITCD.
Atualização jurídica
A equipe acompanha alterações legislativas e entendimentos relevantes em Direito das Sucessões e Direito de Família.
Vínculo institucional com o IBDFAM
O sócio fundador é membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
Atendimento em todo o território nacional
O escritório presta atendimento em todo o território nacional, conforme as circunstâncias e a competência aplicável a cada caso.
Artigos sobre inventário
E-books sobre inventários e partilha
Consulte os guias informativos preparados pelo escritório sobre situações sucessórias específicas. O acesso é direto e não exige cadastro.
Meu cônjuge ou companheiro faleceuAcessar o e-book 
Meu pai ou minha mãe faleceu: quais são os direitos dos filhos?Acessar o e-book 
Meu filho ou minha filha faleceu: quando os pais têm direito à herança?Acessar o e-book 
Meu irmão ou minha irmã faleceu: quando irmãos podem herdar?Acessar o e-book 
Meu tio ou minha tia faleceu: quando sobrinhos podem herdar?Acessar o e-book 
Meu sobrinho ou minha sobrinha faleceu: quando tios podem herdar?Acessar o e-book 
Eu me relacionava com uma pessoa já casada ou em união estável. Ela faleceu: posso herdar?Acessar o e-book 
Fui contemplado em testamento: o que isso significa e como exercer meus direitos?Acessar o e-book Material informativo de caráter geral. A análise de situações concretas depende das circunstâncias e dos documentos de cada caso.
Quem somos
A Euzébio Bertozo Advocacia é uma sociedade individual inscrita na OAB/TO, com sede em Palmas. Atua em todo o território nacional, conforme as circunstâncias de cada caso, especialmente em Direito de Família e Sucessões, planejamento matrimonial e causas cíveis.
Em razão da formação de seu fundador em Direito Canônico, o escritório também produz conteúdo jurídico sobre as relações entre o ordenamento brasileiro e as instituições religiosas, de interesse para organizações de diferentes credos.
Razão social: Euzébio Bertozo Sociedade Individual de Advocacia
Registro da sociedade na OAB/TO: nº 433, Livro 12, Fls. 216/220, em 05/03/2018
CNPJ: 30.004.422/0001-04
Todos os direitos reservados — Euzébio Bertozo Sociedade Individual de Advocacia
Registro da sociedade na OAB/TO: nº 433, Livro 12, Fls. 216/220, em 05/03/2018
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